03 — Núcleo de autoridade
Precatórios & Legal Claims
O precatório é um crédito reconhecido judicialmente em caráter definitivo contra a Fazenda Pública. Sua complexidade não está no mérito — já decidido — mas na fila orçamentária, na cadeia de titularidade e na atualização do valor. É aí que a estruturação técnica define o resultado.
01O problema
O titular de um precatório tem um crédito já reconhecido em definitivo, mas não tem liquidez: o pagamento depende da fila orçamentária do ente devedor e pode levar anos. A Blackhill estrutura a monetização antecipada desse crédito junto a capital institucional qualificado.
02Por que é complexo
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O pagamento depende da inscrição no orçamento do ente devedor (LOA) e do exercício em que o crédito é alcançado — não de uma data contratual.
- 02
A atualização monetária segue regimes distintos antes e depois da inscrição orçamentária, com a EC 113/2021 fixando a SELIC como índice após a LOA.
- 03
A natureza do crédito — alimentar ou comum — altera a posição na fila de pagamento.
- 04
A cadeia de cessões anteriores, gravames, penhoras e débitos inscritos em dívida ativa do titular original podem comprometer a liquidez do ativo.
- 05
O perfil de risco varia materialmente entre União, Estados e Municípios: são três curvas de crédito soberano distintas, não um único ativo.
03Quem pode contratar
Atuamos por mandato. A aderência é avaliada caso a caso, antes de qualquer compromisso.
Detentores de precatórios federais, estaduais ou municipais
Escritórios de advocacia com carteiras de clientes titulares
Empresas com precatórios reconhecidos em balanço
Investidores institucionais com mandato para crédito de ente público
04Como atuamos
Advisor, estruturador e intermediário. Não adquirimos o ativo que assessoramos.
- 01
Originação junto a titulares, escritórios e entes institucionais por rede proprietária.
- 02
Verificação documental: ofício requisitório, trânsito em julgado, pendências recursais, cadeia de titularidade e ausência de gravames.
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Atualização do valor pelo índice aplicável, com data-base explícita.
- 04
Estruturação da cessão ou do veículo de investimento, com cláusulas de ajuste de preço e indenidade.
- 05
Intermediação entre cedente e investidor qualificado, com due diligence independente em cada etapa.
Condução
A condução é sênior e direta. Quando o ativo exige, a Blackhill mobiliza parecer jurídico independente sobre a cadeia processual e a cessibilidade do crédito.
05Arcabouço e referências
- Esferas
- Federal · Estadual · Municipal
- Atualização pós-LOA
- EC 113/2021 — SELIC
- Securitização municipal
- LC 208/2024
- Parecer jurídico
- Independente e obrigatório
Este material não constitui: (i) oferta pública de valores mobiliários; (ii) parecer jurídico; (iii) recomendação de investimento; (iv) promessa de rentabilidade; nem (v) garantia de qualquer natureza. A decisão de investimento cabe exclusivamente ao investidor, com base em suas próprias análises e due diligence independente.
07Como iniciar
Iniciar uma conversa confidencial.
O primeiro contato não exige documentos, nomes de contrapartes ou dados de operação. Basta o contexto em linhas gerais para avaliarmos se há aderência de mandato.
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Contato preliminar
Você descreve o contexto em termos gerais. Avaliamos aderência e retornamos com uma leitura inicial.
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Confidencialidade
Havendo aderência, formalizamos NDA antes de qualquer informação sensível ser compartilhada.
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Análise e mandato
Com a documentação disponível, estruturamos o escopo do trabalho e as condições do mandato.
O contato preliminar não constitui mandato, proposta vinculante, compromisso de estruturação ou garantia de execução. A aceitação de qualquer trabalho depende de análise prévia e de acordo formal entre as partes.