Practice Areas · Núcleo
Precatórios
Originação, cessão e estruturação de precatórios federais, estaduais e municipais.
Definição
Precatórios são créditos judiciais exigíveis contra a Fazenda Pública, inscritos em fila orçamentária para pagamento. Representam um estoque superior a R$ 393 bilhões no Brasil, com diferentes classes conforme a esfera (federal, estadual, municipal) e a natureza do crédito.
Por que é complexo
A complexidade decorre da combinação entre o rito processual de execução contra a Fazenda Pública, a variabilidade da fila orçamentária por ente devedor, e a necessidade de validação rigorosa de titularidade e cadeia de cessões antes de qualquer estruturação.
Papel da Blackhill
A Blackhill atua como advisor e estruturador independente na originação, due diligence jurídico-financeira e estruturação de veículos para cessão de precatórios — nunca como parte compradora ou vendedora, e sem garantir cessibilidade, regularidade jurídica ou fiscal do crédito.
Material preliminar e indicativo. Sujeito a due diligence do investidor. Não constitui oferta, parecer jurídico ou promessa de pagamento por ente público.